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Criado por lucasaraiva
mais de 10 anos atrás
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Questão | Responda |
A legalidade de quais atos é apreciada para fins de registro pelo TCDF? | 1 - atos de admissão (excetuada a nomeação de CC); 2 - concessão de aposentadoria (ressalvada as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato) |
As inspeções e auditorias de natureza COFOP podem ser realizadas a partir da iniciativa de quem?? | Iniciativa própria, da CLDF ou alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito |
Os recursos repassados PELO DF podem ser fiscalizados pelo TCDF? | SIM, "quaisquer recursos repassados AO ou PELO DF" |
TCDF pode aplicar sanções no caso de ilegalidade de despesa? | Sim, "aplicar aos responsáveis, no caso de ilegalidade, as sanções previstas" |
"No julgamento de contas e na fiscalização, o TCDF decidirá sobre a ..1..., a ..2... e a ..3..., bem como sobre a ..4... e a ..5...; | Legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. |
A resposta a consulta formulada por autoridade competende terá caráter de prejulgamento do fato ou caso concreto? | Não, tem apenas caráter normativo e constitui prejulgamento DA TESE, mas não do fato |
O tribunal receberá semestralmente o rol de responsáveis pelos recursos. C ou E | Errado. O TCDF receberá em CADA EXERCÍCIO, o rol de responsáveis e suas alterações |
Ao tribunal assiste o poder de normatizar? | SIM, no ambito de sua competencia e jurisdição, podendo expedir instruções sobre matéria de sua atribuição, obrigando ao seu cumprimento. |
Quais são as competências exclusivas do TCDF? | 1 - eleger o Presidente e Vice; 2 - elaborar o RI; 3 - organizar seus serviços auxiliares; 4 - propor a CLDF a criacao, transofrmação e extincao de cargos; 5 - conceder licença, ferias aos Conselheiros; 6 - elaborar e propor a CLDF projetos de lei de seu interesse |
Em juizo quem representa o TCDF? | Procuradoria-Geral do DF |
TCDF pode fiscalizar recursos de empresa privada? | SIM, desde que recebam constribuições e prestem serviço de interesse público e social |
São quantos Conselheiros? | Sete |
Como se da a substituição temporária dos Conselheiros pelos Auditores? | Quando os Conselheiros estiverem ausentes, por prazo superior a 30 dias, os Auditores poderão substitui-los mediante convocação do Presidente, observada a antiguidade, ou maior idade. |
É possível a substituição de Conselheiros por Auditores em outras ocasiões? | SIM, para completar quórum |
Como o TCDF poderá ser dividido em Câmaras? | Mediante deliberação da maioria absoluta dos membros |
Quantos anos dura o Mandato do Presidente e Vice? | 2 anos, co início em 1º de janeiro dos anos ímpares |
Quantos Conselheiros são necessários para eleger o Presidente? | No mínimo 5, INCLUINDO o que presidir o ato |
Quem exerce as funções de Corregedor do TCDF? | VICE-PRESIDENTE |
Dentro de quantos dias antes do término do mandato, não se procederá nova eleição? | 60 dias anteriores ao término do mandato |
Como se dá a eleição do Presidente? | O conselheiro que obtiver a maioria dos votos . ou m 2º Turno entre os dois mais votados. OU por antiguidade se persistir o empate. |
Conselheiro de férias ou ausente por causa justificada pode participar das eleições? | SIM |
Quais são as competencias do Presidente? | 1-Dirigir o tribunal; 2-Dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes dos serviços auxiliares;3-expedir atos de nomeação, exoneração, admissão, aposentadoria aos servidores do Tribunal;4-movimentar a dotação de créditos orçamentários;5-praticar atos da adm financeira necessários ao funcionamento;6-promover assistencia medica e hospitalar aos membros do Plenario. |
Quais requisitos para ser Conselheiro? | Mais de 35 anos e menos de 65 anos; idoneidade moral; notório conhecimento; mais de 10 anos de exercício da função. |
Quando os Conselheiros farão declaração dos bens? | Na posse e no término do exercício do cargo. |
Aonde os Conselheiros são processados em crime comum e responsabilidade? | STJ |
Auditor quando em substituicao ao Conselheiro terá os mesmos vencimentos dele? | NAO - somente garantias, prerrogativas e impedimentos |
A partir de quantos anos no exercício do cargo, os Conselheiros poderao aposentar-se com as vantagens do cargo? | 5 anos |
QUais são as garantias e prerrogativas do Conselheiro? | Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos |
Quais são as vedações dos Conselheiros? | 1-exercer outro cargo ou função (SALVO MAGISTERIO); 2 - exercer cargo tecnico ou direcao de sociedade civil, (salvo ASSOCIACAO DE CLASSE SEM REMUNERAÇAO); 3 - exercer comissao em órgão de controle da administracao; 4 - exercer qualquer emprego particular (exceto como cotista); 5 - celebrar contrato com pessoa juridica d direito publico; 6 - receber A QUALQUER TITULO participacao nos processos; 7 dedicar-se a atividade politico-partidaria. |
Nao podem ocupar simultaneamente cargo de Conselheiro parentes afins até qual grau? | 2º grau |
São quantos Auditores? | 3 |
Quem nomeia os auditores? | Governador, mediante concurso de provas e titulos - devem satisfazer os mesmos requisitos dos conselheiros. |
Os processos instruídos para os auditores deverão ser relatados para o plenario com pproposta de decisao ou sem proposta de decisao? | COM PROPOSTA DE DECISAO |
Auditor tem vitaliciedade? | SIM - após 2 anos de exercício |
QUais sao os principios que regem o MP-TCDF? | UNIDADE INDIVISIBILIDADE E INDEPENDENCIA FUNCIONAL |
QUais sao as obrigações dos servidores que exerce funcao especifica nos Serviços Auxiliares? | -Manter atitude serena, independente e imparcial; - representar a chefia contra falhas e irregularidades; - propor aplicacao de multas; - guardar sigilo sobre dados obtidos em decorrencia do trabalho |
Quais sao as prerrogativas dos servidores quando fazem auditoria? | 1 - livre ingresso em orgaos; 2 - acesso a todos documentos; 3 - competencia para requerer quaisquer informacoes para instrucao de processos |
De quanto em quanto tempo o TCDF encaminhara a CLDF relatorio circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle externo? | Trimestralmente e anualmente |
"O TCDF enviara ao Ministerio Publico Eleitoral, em tempo habil, nome dos responsaveis cujas contas houveram sido julgadas irregulares no X anos imediatamente anteriores a cada eleicao" | 5 anos |
O tribunal pode determinar o arquivamento do processo a titulo de racionalizacao administrativa e economia processual? | SIM, desde que sem cancelamento dos debitos |
Quantos dias os Conselheiros tem para posse e exercicio apos nomeacao? | 30 dias, porrogavel por mais 60 dias |
o Boletim Interno do TCDF é considerado órgão oficial? | SIM |
QUantos Conselheiros sao necessarios para alterar regimento interno? | 5 membros |
Quem constitui o TCDF? | SOMENTE 7 CONSELHEIROS |
Quais deliberações são feitas pelo TRIBUNUAL PLENO? | Parecer prévio do Gov, aplicação de sanção, julgamento das contas de gestão, julgar recursos interpostos contra decisoes do plenario, aprovar o enunciado das sumulas de jurisprudencia |
É permitida a reconducao do Presidente? | NAO |
Havendo vaga no cargo de presidente o que ocorre? | Novas eleixoes ja na primeira sessao ordinaria. somente para completar o exercicio dos dois anos |
QUais as atribuicoes do Presidente NAO podem ser delegadas? | Dirigir o tribunal e dar posse a conselheiros e auditores e dirigentes |
Quantos dias o presidente tem para decidir requerimento de servidor? | 30 dias |
Em quais casos o Presidente profere votos? | Voto de desempate e voto nas questoes administrativas, nas emendas do RI e na apreciacao de inconstitucionalidade de lei ou ato |
QUal a regra para antiguidade? | POSSE - NOMEACAO - IDADE |
As contas dos demais presidentes dos órgãos do DF como Legislativo e do chefe do MP são julgadas por quem? | São julgadas pelo próprio TCDF |
Por decisão de qual percentual, o parecer do TC Municipal poderá ser rejeitado pela Camara Municipal? | 2/3 dos membros |
Qual o quorum para aprovar as contas do Chefe do Exec na Uniao e nos Estados? | Maioria simples! Estando em consonancia ou nao com o parecer prévio do Tribunal |
O que é Tomada de Contas Especiais? | Processo com rito proprio, para apurar responsabilidade por ocorrencia de dano ao patrimonio e obtencao do ressarcimento |
A partir de quando comeca o prazo decandencial de 5 anos quanto a anulacao de atos sujeitos a registro? | a partir da publicacao do registro no Tribunal de Contas |
TCDF pode sustar contratos? | Sim, Após a CLDF sustar o contrato e solicitar que o Poder Executivo tome as medidas cabíveis, se em 90 dias contados da comunicacao do TCDF a CLDF. o Exec nao fizer nada, o Tribunal decide pela sustancao do contrato |
Quem é parte legitima para denunciar irregularidades ao TCDF? | CAPPS - cidadao, associacao, partido politico e sindicato |
Quem é legitimado para formular consultas ao TCDF? | GOV - Secretarios e dirigentes de orgaos relativamente autonomos da adm indireta |
TCDF pode declarar a constitucionalidade das leis? | NAAAAAAAAAAAAAO - o TCDF apenas APRECIA a constitucionalidade |
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