Regimento Interno CMBH - Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Questão	Responda
Onde fica a sede da Câmara?	No Palácio Francisco Bicalho, onde são realizadas suas reuniões.
É possível realizar reuniões da Câmara fora de sua sede?	É proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município.
O que deverá ser feito para que ocorra reunião fora da sede da Câmara?	A Mesa deverá deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local.
Qual a data para instalação da legislatura?	Dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 14 horas, independentemente de convocação.
Qual o objetivo da reunião de instalação da legislatura?	Dar posse aos vereadores, eleger e dar posse à Mesa Diretora e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
Quem presidirá a reunião de instalação da legislatura?	O último presidente da Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
Quem receberá o prefeito e o vice-prefeito no Plenário, para que tome assento à mesa?	Comissão de vereadores designada pelo presidente.
Qual o requisito para que os vereadores participem da reunião?	Entregar cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Secretaria da Câmara até o dia 30 de dezembro do ano anterior.
Quem servirá como secretário da reunião de instalação da legislatura?	Dois vereadores escolhidos pelo presidente.
Qual dos vereadores prestará o compromisso inicialmente?	O vereador mais votado, a convite do presidente.
Quais são as 3 etapas do procedimento de posse dos vereadores?	I - o vereador mais votado presta o compromisso. II- Um dos secretários faz a chamada dos vereadores por ordem alfabética para responder "assim o prometo" e assinar o termo de posse. III - O presidente os declara empossados.
O que o compromissando não poderá apresentar no ato da posse?	Declaração oral ou escrita e nem ser representado por procurador.
Como é feita a eleição da Mesa da Câmara?	Por cargo ou chapa e por votação nominal.
Qual o quórum de presença necessário para realização da eleição da mesa?	Maioria dos membros da Câmara, comprovada através de chamada.
Como é o processo de inscrição dos vereadores para a Mesa da Câmara?	A inscrição pode ser feita até a hora da eleição, por qualquer vereador, de chapa, completa ou não.
Em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, qual o critério adotado?	Será eleito o mais idoso.
Se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara, quem lhe dará posse?	O vice-presidente, já investido do cargo.
Quando a legislatura é declarada como instalada?	Após empossada a Mesa.
De que é composta a legislatura?	De sessões legislativas.

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	Criado por Jeander Leite aproximadamente 8 anos atrás

	Copiado por Regina Rodrigues aproximadamente 8 anos atrás