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Art. 40. Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos Juízes e cartórios eleitorais sem prévia ________ da ______________ do Tribunal, sob pena de correr à _______ __________ de quem a fizer | Art. 40. Nenhuma despesa poderá ser realizada pelos Juízes e cartórios eleitorais sem prévia autorização da Presidência do Tribunal, sob pena de correr à conta pessoal de quem a fizer |
Art. 41. O Magistrado, o __________ ou o _________ da Justiça Eleitoral que se afastar do cartório a serviço fará jus à percepção de _________, na forma prevista na legislação vigente. | Art. 41. O Magistrado, o servidor ou o auxiliar da Justiça Eleitoral que se afastar do cartório a serviço fará jus à percepção de diárias, na forma prevista na legislação vigente. |
§1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, as despesas com passagens ________________ correspondentes ao deslocamento do Magistrado, do _________ ou do _________ de Cartório, no período considerado, serão pagas pelo _______ | §1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, as despesas com passagens intermunicipais correspondentes ao deslocamento do Magistrado, do servidor ou do Auxiliar de Cartório, no período considerado, serão pagas pelo Tribunal |
§2º Para __________ da despesa com diárias, deverá ser encaminhada à ___________ do Tribunal Regional Eleitoral certidão emitida pelo __________ _____________, referente ao período de deslocamento do Magistrado, servidor ou auxiliar que se afastar da sede de sua zona eleitoral. | §2º Para liquidação da despesa com diárias, deverá ser encaminhada à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral certidão emitida pelo responsável competente, referente ao período de deslocamento do Magistrado, servidor ou auxiliar que se afastar da sede de sua zona eleitoral. |
TÍTULO II DO EXPEDIENTE, DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS CARTÓRIOS CAPÍTULO I DO EXPEDIENTE SEÇÃO ÚNICA | TÍTULO II DO EXPEDIENTE, DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS CARTÓRIOS CAPÍTULO I DO EXPEDIENTE SEÇÃO ÚNICA |
Art. 42. Os cartórios eleitorais funcionarão das __ às ___ horas, na _______, e das ___ às ____ horas, no _________, para atendimento ao público. (Redação alterada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) | Art. 42. Os cartórios eleitorais funcionarão das 8 às 17 horas, na Capital, e das 12 às 18 horas, no interior, para atendimento ao público. (Redação alterada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) |
§ 1º Excepcionalmente, às ________-feiras, o cartório eleitoral do interior deverá funcionar no horário das ____ às ___ horas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) | § 1º Excepcionalmente, às quartas-feiras, o cartório eleitoral do interior deverá funcionar no horário das 10 às 16 horas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) |
2º A ____________ do Tribunal, em casos excepcionais devidamente justificados ou nos ___________ __________, poderá alterar o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais. (Numeração dada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) | 2º A presidência do Tribunal, em casos excepcionais devidamente justificados ou nos períodos eleitorais, poderá alterar o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais. (Numeração dada pela Resolução TRE-MG nº 836 de 30/06/2010) |
Art. 43. Fica expressamente proibido aos servidores levar __________ e ____________ para serem despachados fora do recinto do cartório eleitoral, salvo caso excepcional a ser devidamente justificado perante a ___________ Regional Eleitoral. | Art. 43. Fica expressamente proibido aos servidores levar expedientes e processos para serem despachados fora do recinto do cartório eleitoral, salvo caso excepcional a ser devidamente justificado perante a Corregedoria Regional Eleitoral. |
Art. 44. São feriados, estendidos às ________ eleitorais e _______ de atendimento, nos municípios onde houver, além dos fixados em lei federal, estadual ou municipal: | Art. 44. São feriados, estendidos às zonas eleitorais e polos de atendimento, nos municípios onde houver, além dos fixados em lei federal, estadual ou municipal: |
I – os dias compreendidos entre __ de dezembro e _ de janeiro, _________; | I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; |
II – os dias de segunda e terça-feira de __________ e a Quarta-feira de ________; | II – os dias de segunda e terça-feira de carnaval e a Quarta-feira de Cinzas; |
III - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a _________-feira e o _______ de Páscoa; | III - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; |
IV – o dia __ de agosto – Instituição dos cursos jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/66, alterada pela Lei nº 6.741/79); | IV – o dia 11 de agosto – Instituição dos cursos jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/66, alterada pela Lei nº 6.741/79); |
V – o dia __ de outubro – Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90); | V – o dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90); |
VI – os dias __ e _ de novembro; | VI – os dias 1º e 2 de novembro; |
VII – o dia __ de dezembro – Dia da Justiça | VII – o dia 8 de dezembro – Dia da Justiça |
§1º Por motivo relevante, o __________ do Tribunal Regional Eleitoral poderá ________ o expediente eleitoral. | §1º Por motivo relevante, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral poderá suspender o expediente eleitoral. |
§2º Os feriados municipais ficarão restritos apenas ao ________ _________. | §2º Os feriados municipais ficarão restritos apenas ao respectivo município. |
§3º Havendo necessidade de serviço, após prévia autorização da _________ _____, o ____ ___________ determinará o funcionamento do cartório em regime de ________, com a devida divulgação. | §3º Havendo necessidade de serviço, após prévia autorização da DiretoriaGeral, o Juiz Eleitoral determinará o funcionamento do cartório em regime de plantão, com a devida divulgação. |
Art. 45. Todo expediente dirigido à ____________ do Tribunal Regional Eleitoral ou à _____________ Regional Eleitoral deverá ser assinado pelo _____ ____________ | Art. 45. Todo expediente dirigido à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral ou à Corregedoria Regional Eleitoral deverá ser assinado pelo Juiz Eleitoral. |
Parágrafo único. Os expedientes dirigidos à __________ ______ ou às _____________ do Tribunal poderão ser assinados pelo ______ ___ _____________. | Parágrafo único. Os expedientes dirigidos à Diretoria-Geral ou às Secretarias do Tribunal poderão ser assinados pelo Chefe de Cartório. |
Art. 46. Os expedientes administrativos, quando ___________, poderão ser encaminhados às Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral por via de _________, ou __________, sendo _____________ o encaminhamento do original. | Art. 46. Os expedientes administrativos, quando autorizados, poderão ser encaminhados às Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral por via de fac-símile, ou e-mail, sendo desnecessário o encaminhamento do original. |
Parágrafo único. Em se tratando de _________ ____________, admitem-se petições por via de fac-símile, desde que o remetente faça o original chegar ao Tribunal em até _____ dias após a expedição daquele. | Parágrafo único. Em se tratando de documentos processuais, admitem-se petições por via de fac-símile, desde que o remetente faça o original chegar ao Tribunal em até cinco dias após a expedição daquele. |
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