8761139
Descrição
FlashCards por Bruno Varelo, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por Bruno Varelo
mais de 7 anos atrás
|
|
| Questão | Responda |
| O poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados | A inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito que crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica, etc), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito |
Quer criar seus próprios Flashcards gratuitos com GoConqr? Saiba mais.