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Descrição
FlashCards por Renato Dantas, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Renato Dantas
mais de 7 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade? |
Art. 17 CPC
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| Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito. | Segundo a CESPE - PGE-AM-2016, continua sendo condição em função do art. 485, IV, porém existe grande discussão a respeito |
| O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento. |
Art. 19, I e II CPC
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| Na hipótese de substituição processual, é vedada pela legislação processual civil a intervenção do substituído como assistente litisconsorcial. | A permissão está contida no parágrafo único do Art. 18 do CPC |
| São condições da ação, conforme previsão expressa, e, portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. | Assertiva do concurso de Juiz do Trabalho 4ª Região - 2016. No CPC/15 não existe mais a Possibilidade Jurídica do pedido |
| O artigo 8º, III CF dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, o sindicato possui legitimidade extraordinária na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional. |
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| A legitimidade ad causam um dos requisitos (condições) necessários para a existência de um provimento final de mérito. |
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| As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual. | |
| A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. | Segundo Chiovenda, mero ato administrativo, homologatório |
| Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial. |
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