Política Nacional para la Gestión Integral de los Residuos y Desechos Sólidos

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Miriam Bamaca
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Miriam Bamaca
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Resumo de Recurso

Nós do fluxograma

  • Fundamento Legal
  • Constitución Política de República de Guatemala
  • Convenios Internacionales en materia de derechos humanos
  • Leyes Ordinarias
  • Leyes Reglamentarias
  • Leyes Complementarias
  • Artículos 1, 2, 64, 93, 97, 193 y 195
  • • Decreto Número 68-86, Ley de Protección y Mejoramiento del Ambiente (artículo 4) • Decreto Número 12-2002, Código Municipal (artículo 67 y 68 inciso A) • Decreto Número 90-97, Código de Salud. • Decreto Número 7-2013, Ley Marco de Cambio Climático.
  • Acuerdo Gubernativo Número 50-2015, Reglamento Orgánico Interno del Ministerio de Ambiente y Recursos Naturales.
  • • Acuerdo Ministerial Número 666-2013, Creación la Mesa Coordinadora para la Gestión y Manejo Integral de los Residuos y los Desechos Sólidos. • Acuerdo Ministerial Número 51-2015, Creación del Departamento para el Manejo Integral de los Residuos y Desechos Sólidos.

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