Competências Privativas da União

Nós do fluxograma

• COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO Art.22

• Poder Legislativo Delegáveis

• CAPACETE D PM Civil Agrário Penal Aeronáutico Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Desapropriação Processual Marítimo  

• III- Requisições Civis e Miltares

• Iminente perigo e Guerra

• Água Energia (V)

• Telecomunicações Radiodifusão Informática Serviço postal Propaganda comercial (IV, V, XXIX)

• $ (VI, XXVII) 1. Sistema monetário 2.  Sistema de medidas 3. Títulos 4. Garantias dos Metais 5. Normas Gerais de Licitações e Contratos  

• POLÍTICAS - $ (VII): 1. Crédito 2. Câmbio 3. Seguros 4. Transferência de valores

• COMÉRCIO -$ (VIII): 1. Exterior 2.  Interestadual  

• 1. Diretrizes - Política Nacional de transportes 2. Regime: Portos Navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea, aeroespacial 3. Trânsito e transporte (IX, X, XI)

• Jazidas Minas Recursos Minerais Metalurgia Atividades nucleares (XII, XXVI)

• (XIII, XIV, XV, XVI) 1. Nacionalidade 2. Cidadania 3. Naturalização 4. Estrangeiros - emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão 5. Populações indígenas 6. Emprego e profissões

• (XVII)-Organização administrativa e judiciária - MP DF+Territórios -Defensoria Pública - Ter.  

• SISTEMAS NACIONAIS (XVIII): 1. Estatístico 2. Cartográfico 3. Geologia

• Sistemas - $ (XIX, XX): 1.Poupança 2. Captação 3. Garantia da poupança popular 4. Consórcios 5. Sorteios

• NORMAS GERAIS - POLÍCIAS E CORPO DE BOMBEIROS   MILITARES (XXI) 1. Organização 2. Efetivos 3. Material bélico 4. Garantias 5. Convocação 6. Mobilização

• COMPETÊNCIAS - POLÍCIAS (XXII): 1. Federal 2. Rodoviárias 3. Ferroviárias

• (XXIII, XXIV) Seguridade Social Diretrizes e bases da educação nacional

• XXV - Registros Públicos

• DEFESAS (XXVIII): 1. Territorial 2. Aeroespacial 3. Marítima 4. Civil 5. Mobilização nacional

• (Par. Único) ESTADOS Lei Complementar =Autoriza legislar