Ação Civil ex delicto

Ação de Execução
1. Art. 63. Obria a execução cível da sentença penal
2. Obrigação extrapenal específica
Ação Civil
1. Corresponsável civil
  1. Vem p k para ir mais rápido
2. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil
Efeitos da condenação
1. Art. 91. Obrigação de indenizar os danos
2. ulo executivo judicial a sentença condenatória
3. Art. 387. IV Declaração pelo juiz do valor mínimo
  1. Ainda tem o art. 63, p.u. que reforça
4. Anistia, graça e indulto?
  1. Atinge somente os efeitos penais!
5. Prescrição da pretenção executória
  1. Somente os efeitos penais
6. Córreu não condenado?
  1. Não atinge
Efeitos da absolvição
1. A regra é independencia
  1. EXCEÇÔES
    1. Excludentes de ilicitude art. 65
      1. O terceiro aingido pode ser indenizado
      2. Excesso é ilícito
    2. O excesso gera
    3. Inexistência cabal do fato
      Anotações:
      - Art. 66. Não provada a inexistência cabal do fato, poderá ser reanalizada no cível.
    4. Inexistência cabal de autoria
2. Há quem diga que faça C.J. no cível
Morte do agente
1. Antes da condenação
  1. Não há condenação
    1. Vai para o cível
2. Depois do trânsito
  1. Só atinge efeitos penais
Perdão judicial
1. STF: há condenação, então persistem
2. Súmula 18 STJ: não há efeito condenatório
QUESTÕES CONTROVERSAS
1. Absolutória Imprópria
  1. Não há efeitos condenatórios
2. Abolitio Criminis
  1. Apaga apenas os efeitos penais
    1. Ver o art. 2º
3. Arquivamento inquérito
  1. Não há nem ação
4. Suspensões
  1. De regra não há instrução
Suspensão da ação cível
1. A ação cível poderá suspender o curso da cível
Prescrição Cível
Legitimaçade do MP para provmover?
1. A questão da constitucionalidade superveniente

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Resumo de Recurso

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	Criado por vitunv mais de 10 anos atrás