DECRETO-LEI Nº 201/67 - II

1. JULG CAM MUN
2. CASSAÇÃO
3. INFR POLIT-ADM
4. I. FUN CAM MUN
   1. IMPEDIR
5. II. EXAM LIVROS, FOLHAS, DOCs
   1. IMPEDIR
6. III. PUBLICAÇÃO LEIS
   1. RETARDAR
7. IV. ORÇAMENTO
   1. Ñ ENVIAR ou DESCUMPRIR
8. V. AUSENTAR-SE

Anotações:

• No rol de causas de extinção do mandato, há, ainda a CASSAÇÃO dos direitos políticos, que, atualmente, acredito que deva ser lido como PERDA/SUSPENSÃO dos direitos políticos.

1. DECLARATÓRIO
   1. Ñ HÁ DELIBERAÇÃO
2. PRES CAM MUN
3. I. FALECIMENTO
4. II. RENUN ESCRITO
5. III. CONDEN CRIME
   1. FUNCIONAL ou ELEITORAL
6. IV. IMPEDIMEN ou Ñ TOMAR POSSE

1. CASSAÇÃO MANDATO
2. I. CORRUPÇÃO / IMPROBID
3. II. DECORO / DIGNIDADE
   1. DA CAM MUN
4. III. FIXAR RESID
   1. FORA do MUN
5. MESMO PROCED do PREF

Anotações:

• No rol de causas de extinção do mandato, há, ainda a CASSAÇÃO dos direitos políticos, que, atualmente, acredito que deva ser lido como PERDA/SUSPENSÃO dos direitos políticos.

1. EXTINÇÃO MANDATO
2. DECLARATÓRIO
3. PRES CAM MUN
   1. SE OMISSO
      1. PREF / VER SUPL
      2. JUDICIALMENTE
4. I. FALECIMENTO
5. II. RENUN ESCRITO
6. III. CONDEN CRIME
   1. FUNCIONAL ou ELEITORAL
7. IV. IMPEDIMEN ou Ñ TOMAR POSSE
8. V. FALTAR
   1. 1/3 SESSÃO ORD
   2. 5 SESSÕES EX-ORD

      Anotações:

      • Não são contabilizadas as sessões no período de recesso!
      1. CONVOCADAS PELO PREF