Cartas

Anotações:

• Uma forma de comunicação entre juízos. O juiz somente exerce a sua jurisdição dentro de uma determinada circunscrição territorial.1

1. Carta Rogatoria

   Anotações:

   • É utilizada quando o julgado precisa cumprir determinado ato processual em outro país.
   1. Carta Rogatoria Estrangeira

      Anotações:

      • O Judiciário também as recebe para que aqui sejam cumpridas.
      1. Ativa

         Anotações:

         • Quando enviamos.
      2. Passiva

         Anotações:

         • Atos processuais estrangeiros a serem praticados no Brasil. Devem ser homologadas pelo STJ. (Art. 105)
2. Carta de Ordem

   Anotações:

   • É expedida pelo tribunal para um juiz submetido a este mesmo tribunal.
3. Carta Precatória

   Anotações:

   • Quando um juiz precisa praticar um ato processual para além dos limites territoriais, ele expede uma carta precatória ao juízo onde este ato deve ser praticado.
4. Carta Arbitral

   Anotações:

   • Forma extrajudicial para solução de conflitos chamada arbitragem. Lei n. 9307/1996 (outras formas são a mediação e a autocomposição).
   1. Não são juízes togados
   2. Não têm poderes para executar as decisões proferidas.
   3. Não têm poderes para a prática de outros atos de coerção.

      Anotações:

      • Estes atos serão praticados por juízes togados após a expedição, pelo árbitro, de uma carta arbitral (Att. 22 C da Lei 9307/96 e Art. 237, IV do CPC).
5. Devem preencher os requisitos dos arts. 260 e 261 do CPC.

   Anotações:

   • Tendo caráter itinerante, isto é, pode ser cumprida em local diverso daquele ao qual foi enviada.