Parte 12 - Responsabilidade

1. Responde nas esferas
   1. Civil
      1. Origem: Código civil
   2. Administrativa
      1. Origem: 8.112
   3. Penal
      1. Crimes e contravençõs penais
      2. origem: Código Penal

1. Cumulativas
   1. De um mesmo fato o servidor pode resonder em todas as esferas
2. Independentes
   1. O resultado de uma não influência nas demais
   2. SALVO: ABSOLVIÇÃO PENAL
      1. Por Negativa de autoria
      2. Por Inexistencia do fato
      3. VINCULA AS DEMAIS ESFERAS
3. Distintas
   1. Origem diversas

1. Se estende aos herdeiros
2. Até o valor da herança recebida

Anexos:

• Responsabilidade do Agente

1. Com Dolo ou Culpa
2. Responsabilidade do tipo subjetiva