Parte 14 - Direito de Petição

Garantia do Servidor requerer algo em fase do Poder Público
1. Licença, Afastamento, Devolução de desconto...
2. Da decisão cabe:
  1. 1º Pedido de Consideração
    1. Prazo de 30 dias
    2. para Autoridade Competente
  2. 2º Recurso
    1. Prazo de 30 dias
    2. para Autoridade Superior a que decidiu
Dirigido a Autoridade Competente
1. Prazo de 30 dias para decidir
Deve ser encaminhado por meio da Chefia Imediata
1. Prazo de 5 dias para remeter para Autoridade competente
O direito de requere PRESCREVE
1. Demissão Cassação Aposentadoria Disponibilidade
  1. 5 ANOS
2. Nos demais casos sem prazo fixado em Lei
  1. 120 DIAS
3. A partir da data de publicação do Ato Impugnado
4. Quando não públicado da data da ciência pelo Interessado
5. Afete interesse patrimonial Créditos de trabalho

Resumo de Recurso

	Criado por Rosana Ramos quase 7 anos atrás