DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO,
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
I. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
NUMERAÇÃO INICIAR COM A
PROMULGAÇÃO DA CF 88
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS DELEGADAS
NUMERAÇÃO INICIADA EM
1946
MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES
ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS
PARTE PRELIMINAR
EPÍGRAFE
IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA
TÍTULO/ NÚMERO/ ANO
EMENTA
EXPLICITA O OBJETO DA LEI; DEVE TER
CARACTERES QUE A REALCEM
PREÃMBULO
INDICA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO COMPETENTE
PARA A PRÁTICA DO ATO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
ENUNCIADO DO OBJETO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
PARTE NORMATIVA
TEXTO COM AS NORMAS DE CONTEÚDO
SUBSTANTIVO RELACIONADA COM A MATÉRIA
REGULADA.
O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI DEVE INDICAR O OBJETO
DA LEI E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBEDECENDO
OS SEGUINTES PRINCÍPIOS;
EXCETUADAS AS
CODIFICAÇÕES, CADA LEI
TRATARÁ DE UM ÚNICO
OBJETO
A LEI NÃO CONTERÁ MATÉRIA
ESTRANHA AO SEU OBJETO OU NÃO
VINCULADA A ELE
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI:
ESPECIFICIDADE
TÉCNICO-CIENTÍFICA DA
RESPECTIVA ÁREA
O MESMO ASSUNTO NÃO PODERÁ SER DISCIPLINADO
POR MAIS DE UMA LEI EXCETO QUANDO A
SUBSEQUENTE SE DESTINE A COMPLEMENTAR LEI
CONSIDERADA BÁSICA, VINCULANDO-SE A ESTA POR
REMISSÃO EXPRESSA
PARTE FINAL
DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS
MEDIDAS NECESSÁRIAS À
IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE
CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS, SE FOR O
CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A
CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, QUANDO
COUBER
sALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR
EM TODO O PAÍS 45 DIAS APÓS OFICIALMENTE PUBLICADA
AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM
VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA
NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA
TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ
QUE OUTRA A MODIFIQUE OU A
REVOGUE.
A LEI NOVA REVOGA A ANTERIOR QUANDO O
DECLARA EXPRESSAMENTE, QUANDO É
INCOMPATÍVEL COM A ANTERIOR, OU QUANDO
REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA DA
ANTERIOR.
A LEI NOVA , QUE ESTABELEÇA
DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR
DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM
MODIFICA LEI ANTERIOR.
SALVO DISPOSIÇÃO EM
CONTRÁRIO, A LEI REVOGDA NÃO
SE RESTAURA POR TER A LEI
REVOGADORA PERDIDO A
VIGÊNCIA.