LC 95/98

Descrição

CMBH técnica legislativa Mapa Mental sobre LC 95/98, criado por viviane martins em 07-02-2018.
viviane martins
Mapa Mental por viviane martins, atualizado more than 1 year ago
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Resumo de Recurso

LC 95/98
  1. DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
    1. I. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
      1. NUMERAÇÃO INICIAR COM A PROMULGAÇÃO DA CF 88
      2. LEIS COMPLEMENTARES
        1. LEIS ORDINÁRIAS
          1. LEIS DELEGADAS
            1. NUMERAÇÃO INICIADA EM 1946
            2. MEDIDAS PROVISÓRIAS
              1. DECRETOS LEGISLATIVOS
                1. RESOLUÇÕES
                2. ESTRUTURAÇÃO DAS LEIS
                  1. PARTE PRELIMINAR
                    1. EPÍGRAFE
                      1. IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA
                        1. TÍTULO/ NÚMERO/ ANO
                        2. EMENTA
                          1. EXPLICITA O OBJETO DA LEI; DEVE TER CARACTERES QUE A REALCEM
                          2. PREÃMBULO
                            1. INDICA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO COMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
                            2. ENUNCIADO DO OBJETO
                              1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
                              2. PARTE NORMATIVA
                                1. TEXTO COM AS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO RELACIONADA COM A MATÉRIA REGULADA.
                                  1. O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI DEVE INDICAR O OBJETO DA LEI E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBEDECENDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS;
                                    1. EXCETUADAS AS CODIFICAÇÕES, CADA LEI TRATARÁ DE UM ÚNICO OBJETO
                                      1. A LEI NÃO CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA AO SEU OBJETO OU NÃO VINCULADA A ELE
                                        1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI: ESPECIFICIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DA RESPECTIVA ÁREA
                                          1. O MESMO ASSUNTO NÃO PODERÁ SER DISCIPLINADO POR MAIS DE UMA LEI EXCETO QUANDO A SUBSEQUENTE SE DESTINE A COMPLEMENTAR LEI CONSIDERADA BÁSICA, VINCULANDO-SE A ESTA POR REMISSÃO EXPRESSA
                                      2. PARTE FINAL
                                        1. DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS DE CONTEÚDO SUBSTANTIVO, ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS, SE FOR O CASO, A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E A CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO, QUANDO COUBER
                                      3. sALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS 45 DIAS APÓS OFICIALMENTE PUBLICADA
                                        1. AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA
                                          1. NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU A REVOGUE.
                                            1. A LEI NOVA REVOGA A ANTERIOR QUANDO O DECLARA EXPRESSAMENTE, QUANDO É INCOMPATÍVEL COM A ANTERIOR, OU QUANDO REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA DA ANTERIOR.
                                              1. A LEI NOVA , QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA LEI ANTERIOR.
                                                1. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGDA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.

                                                Semelhante

                                                Da articulação e redação das leis
                                                viviane martins
                                                Lei Complementar nº 95/1998
                                                Mauricio Alencar
                                                GRAMATICA
                                                santosfilipe123
                                                DIREITOS FUNDAMENTAIS CARACTERÍSTICAS
                                                veleal
                                                Direito Administrativo - Visão Geral
                                                tiago meira de almeida
                                                15 Dicas para Passar nos Exames Nacionais
                                                MarisaS
                                                Direito Civil - Personalidade Jurídica
                                                Lucas Ávila
                                                Biologia e Geologia - Biologia 10º ano, parte II - Ensino Secundário Português
                                                Heres Oliveira
                                                Edital da ReceitaFederal Auditor Fiscal
                                                Alessandra S.
                                                Exame Nacional de Português 2
                                                Sandra Franco
                                                Flashcards de Inglês - Vocabulário Intermédio
                                                ARLEY MARINHO