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Descrição
Mapa Mental por Gustavo Fontolan, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Gustavo Fontolan
mais de 6 anos atrás
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Lei de acesso à informação
- Deve ser respeitada
- Pela União, Estados, Municipios e Distrito
Federal
- Poderes Executivos (administração direta e indireta),
Judiciário e Legislativo
- Entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos, para atividades de
interesse público
- Pela União, Estados, Municipios e Distrito
Federal
- Regra tudo o que o Governo faz deve ser divulgado
- A publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
- Acesso à informação
- Orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso
- Sobre o local onde poderá ser encontrada
- Informação contida em registros ou
documentos
- informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo
- informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
- atividades exercidas pelos órgãos e entidades
- não compreende as informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
- Orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso
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