CONTRATOS ADM I

CONTRATOS ADM I

1. CONTRATOS DA ADM
1. I. CONTR ADM
  1. REG JUR ADM
  2. SUPLETIV DIR PRIV
2. II. CONTR DIR PRIV ADM
  1. DIR PRIVADO
  2. DERROGAD DIR PUB
2. CARACTE- RÍSTICAS
1. I. REG JUR ADM
2. II. CLAUS EXORB
3. IV. INTUITO PERSONAE
4. III. MUTABILIDADE
5. VI. FORMAL
  1. ESCRITO
  2. SALVO PEQU VAL + PRONT PGMT + REG ADIANT
    1. 5%
6. V. ADESÃO
4. DURAÇÃO
1. VIGÊNCIA CRED ORÇ
  1. REGRA
2. VDD PRAZO INDETERM
3. I. PROJETOS NO PPA
4. II. SERV PREST CONT
  1. 60+12 MESES
5. III. ALUG EQUIP/PROGR INFORM
  1. 48 MESES
6. IV. DEF NAC, FORÇAS ARM, INOVAÇÃO
  1. 120 MESES
3. RESP PELA EXECUÇÃO
1. I. SUBJETIVA
  1. DOLO / CULPA
  2. FISC DA ADM Ñ ATENUA!
  3. DO CONTRATADO
2. II. ENCARGOS
  1. TRAB, COMERC, FISCAIS
    Anotações:
    - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862). https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html
    1. EXCLUS do CONTRAT
  2. PREVID SOLID COM ADM
5. EXTINÇÃO
1. I. ANULAÇÃO
  Anotações:
  - IMPORTANTE: Jurisprudência em Teses, n. 97 - Licitações I, do STJ "A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade."
  1. EX TUNC
  2. ILEGALIDADE
2. II. RESCISÃO
  1. UNILAT, AMIGÁVEL, JUDICIAL
  2. CULPA PART, CULPA ADM, INT PUB, CASO FORT/FORÇA MAIOR

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Resumo de Recurso

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	Criado por Mateus de Souza quase 7 anos atrás