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Descrição
Mapa Mental por Thais Ramalho , atualizado more than 1 year ago
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Criado por Thais Ramalho
aproximadamente 6 anos atrás
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Princípios de Direito Penal
- Princípios Constitucionais penais
- Princípio da legalidade
Anotações:
- MACETE: P - prévia E - estrita E - escrita C - certa ---------------------------------- - Lex previa - Lex Escrita: Codificação das leis - Lex certa: Destinado ao legislador onde ele deve prever exaustivamente tudo o que o Estado proíbe. - Lex estrita: Lei penal é em sentido estrito, vedada a analogia malla partem.
- Lex certa
- Lex previa
- Lex escrita
- Lex estrita
- Princípio da intervenção mínima
Anotações:
- Princípio da intervenção mínima = Ultima ratio
- Princípio da fragmentariedade
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da lesividade
Anotações:
- Só há incriminação se a conduta resultar em lesão ou se expor a risco
- Princípio da insignificância / bagatela
Anotações:
- Requisitos:M - mínimo grau de ofensividade da conduta (MC)A - ausência de periculosidade da ação (AA)R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (RCo)I - inexpressividade da lesão causada (IC) *EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão causada
- Princípio da legalidade
- Conflitos aparentes da norma
- Princípio da especialidade
- Lei especial derroga lei geral
- Lei especial derroga lei geral
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da consunção
- Relação meio e fim
- Relação meio e fim
- Princípio da alternatividade
- Princípio da especialidade
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