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Descrição
Mapa Mental por Karina Bairros, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Karina Bairros
mais de 6 anos atrás
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RECURSO ESPECIAL
- Recurso destinado a devolver ao superior tribunal de justiça a
competência para conhecer e julgar questões federais de natureza
infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito
Federal.
- CABIMENTO
- Quando a decisão, em única ou última
instância dos Tribunais Regionais
Federais ou dos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e dos territórios
- Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe
vigência
- Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Der a uma lei federal uma interpretação diferente da que outro tribunal
tenha atribuído
- Der a uma lei federal uma interpretação diferente da que outro tribunal
tenha atribuído
- Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe
vigência
- Quando a decisão, em única ou última
instância dos Tribunais Regionais
Federais ou dos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e dos territórios
- ADMISSIBILIDADE
- Interposição pela parte sucumbente
- Prequestionamento da matéria objeto do
recurso, sob pena de não ser reconhecido.
- Decisão proferida em única e última instância
- Interposição pela parte sucumbente
- PRAZO
- Deve ser interposto no prazo de 15
dias perante o presidente do
tribunal “a quo”, acompanhado
das razões recursais, para juízo de
admissibilidade.
- Caso seja denegado,
caberá agravo de
instrumento no prazo
de 05 dias, para o
próprio STJ.
- Deve ser interposto no prazo de 15
dias perante o presidente do
tribunal “a quo”, acompanhado
das razões recursais, para juízo de
admissibilidade.
- EFEITOS
- Apenas devolutivo
- O Recurso especial discute
exclusivamente o direito
assim, é recebido só no
efeito devolutivo. Dessa
forma, é possível a
execução provisória da
sentença.
- Apenas devolutivo
- LEGITIMADO
- A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão
- Querelante
- Defesa
- Ministério Público
- A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão
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