Vantagens (Art 49)

Vantagens (Art 49)

Indenizações (Art 51)
1. Ajuda de custo (Art 53-57)
  1. Carater Permanente
  2. Quando o servidor muda de sede por interesse público
  3. Se o servidor vier a falecer, a família tem até 01 ano para voltar a cidade de origem com as despesas pagas pela administração
  4. Pedido de remoção não será concedido ajuda de custo
  5. Minimo 10 Máximo 30 dias para se apresentar a nova sede. Caso contrário, valor da ajuda de custo deverá ser restituido.
2. Diárias (Art 58 e 59)
  1. Não é de caráter permanente, e sim eventual
  2. O servidor jus a diária e não se afastar da sede, deverá restituir o valor no prazo de 05 dias
  3. Servidor que não se afastar da sede, não receberá diárias
3. Auxílio Transporte (Art 60)
  1. Servidor que utilizar veículo próprio para realização de serviços externos
4. Auxílio Moradia (Art 60-A a 60-E)
  1. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor
    1. Não possuir imóvel funcional na sede disponível para uso do servidor (moradia disponibilizada pela própria administração)
    2. O companheiro ou cônjuge do servidor não ocupe imóvel funcional
    3. não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo
    4. nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia
    5. o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses
  2. Valores (Art 60-d)
    1. A regra é que o auxílio moradia não ultrapasse 25% do valor do cargo ou função
    2. Contudo, se o valor ou função for baixo, será assegurado o valor mínimo de R$ 1.800,00
      1. Por exemplo: se a remuneração do cargo for de R$ 5.000,00; pela regra dos 25%, ele receberia até R$ 1.250,00. Contudo, neste caso, será assegurado a ele até R$ 1.800,00 reais de auxílio moradia
Gratificações
1. gratificação natalina;
  1. Corresponde a 1/12 da remuneração no mês de Dezembro
  2. É considerado mês integral o valor de 15 dias
  3. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano
  4. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
2. gratificação por encargo de curso ou concurso
  1. Servidores que atuarem na banca examinadora, participar da logística de preparação e de realização de concurso público, participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, atuar como instrutor em curso de formação
    1. a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
    2. Para fazer jus à gratificação por encargo de curso ou concurso, a atividade deve ser desempanhada sem prejuízo das atribuições normais do cargo do servidor. Assim, se o servidor participar de atividades durante a sua jornada regular de trabalho, deverá realizar a compensação
Adicionais
1. adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas
  1. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles
  2. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
2. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  1. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho
  2. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
3. adicional noturno (Art 75)
  1. Serviço prestado em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25%
  2. cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos
4. adicional de férias (Art 76)
  1. adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

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Resumo de Recurso

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	Criado por Beatriz Morais mais de 6 anos atrás