ECA - Título V - Do Conselho Tutelar.

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
1. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo 1 CT como órgão integrante da administração pública local.
  1. Composto por 5 membros escolhidos pela população local, com mandato de 4 anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha.
    1. Para candidatura a membro do CT, serão exigidos: Idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município.
      1. Lei municipal ou distrital, disporá sobre local, dia e horário de funcionamento e remuneração dos membros, aos quais tem direito a:
        I - Cobertura Previdenciária.
        II - Férias anuais remuneradas + 1/3 do valor da remuneração mensal.
        III - Licença-maternidade
        IV - Licença-paternidade.
        V - Gratificação natalina.
  2. Atribuições do Conselho:
    1. I - Atender Crianças e Adolescentes que tem seus direitos ameaçados e violados e Crianças que cometerem ato infracional aplicando as medidas do art. 101 - I a VII.
    2. II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas pertinentes a eles.
    3. III - Promover a execução de suas decisões podendo: Requisitar serviço públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas liberações.
    4. IV - Encaminhar à ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças e adolescentes.
    5. V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
    6. VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101 I a VI, para ADOLESCENTE autor de infração.
    7. VII - Expedir notificações.
    8. VIII - Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário.
    9. IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para os planos e programas de atendimento.
    10. X - Representar em nome da família, contra a violação dos direitos.
    11. XI - Representar no MP para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.

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