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NORMA IV - PRINCIPIO DE LEGALIDAD-RESERVA DE LEY

Descrição

Mapa Mental sobre NORMA IV - PRINCIPIO DE LEGALIDAD-RESERVA DE LEY, criado por JOSE PALOMINO em 02-08-2013.
JOSE PALOMINO
Mapa Mental por JOSE PALOMINO, atualizado more than 1 year ago
JOSE PALOMINO
Criado por JOSE PALOMINO aproximadamente 11 anos atrás
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Resumo de Recurso

NORMA IV - PRINCIPIO DE LEGALIDAD-RESERVA DE LEY
  1. a. Crear, modificar y suprimir tributos; señalar el hecho generador de la deuda (base y alícuota); el acreedor y deudor tributario; agente de retención y percepción
    1. b. Conceder exoneraciones y beneficios tributarios

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