LEI DAS ÁGUAS (LEI Nº 9433/1997)

Anotações:

• São a base norteadora para implementação da política

1. Domínio público
   1. A água pertence à coletividade, não ao Estado
   2. Qual a função do Estado então?
      1. Gerenciar o uso da água de modo que se garanta o uso múltiplo e a preservação da água
   3. Quem possui dominialidade sobre a água?
      1. A União e os estados e o DF
2. Recurso ilimitado e com valor econômico
   1. Quantidade x qualidade
      1. A baixa qualidade da água diminui a sua disponibilidade
   2. Valor econômico
      1. A PNRH estabelece o instrumento de COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.
3. Em situação de escassez, uso prioritário humano e dessedentação de animais
4. Uso múltiplo da água
   1. Todos os usuários devem ser atendidos
   2. É preciso compatibilizar os interesses dos diferentes setores interessados
5. Bacia hidrográfica como unidade territorial
6. Gestão descentralizada e participativa
   1. Vários setores da sociedade participam e fazem parte da toma de decisão
      1. Entidades do governo, sociedade civil, usuários, organizações da sociedade civil ,etc.

1. Asseguras às gerações futuras a disponibilidade de água, dentro dos padrões de qualidade adequados aos tipos de uso
   1. Conceito de desenvolvimento sustentável
   2. Padrões de qualidade definidos pelo Res. CONAMA 357/2005
2. Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos naturais e antrópicos
   1. Desastres hidrológicos causam grandes impactos (sociais, ambientais e econômicos)
   2. FAtores antróicos, como a urbanização, impermeabilização, represamento de rios etc, podem potencializar os efeitos danosos ao meio ambiente
3. Incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamentos de águas pluviais
   1. Incluído em 2017!
4. Utilização racional e integrada

1. Gestão sistemática
   1. Processo contínuo e permanente
   2. Planejamento > Monitoramento > Avaliaçao regular dos resultados
      1. PDCA!
2. Adequação às diversidades regionais
3. Integração à gestão ambiental
4. Articulação com setores usuários e planos regionais, estaduais e regionais
5. Articulação com o uso do solo
6. Integração de bacias hidrográficas aos sistemas estuarinos e zonas costeiras