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As partes de uma lei
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concursos públicos
Mapa Mental por
Jorgyan Ribeiro Pinto
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Jorgyan Ribeiro Pinto
mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
As partes de uma lei
Identifica se é Federal/Estadual/Municipal
Número da lei e a data de criação da lei
Ementa é a descrição da lei
Titulos que pode conter
Capitulos que pode conter
Seções
Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
Alineas são representadas por letras.
Itens são representados por números.
Inciso é representados por algarismos romanos: I, II, III...
Preâmbulo = (Opcional) um parágrafo introdutório que representa o “espírito” em que foi criada uma lei
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