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Descrição
Mapa Mental por Jorgyan Ribeiro Pinto, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Jorgyan Ribeiro Pinto
mais de 5 anos atrás
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As partes de uma lei
- Identifica se é Federal/Estadual/Municipal
- Número da lei e a data de criação da lei
- Ementa é a descrição da lei
- Titulos que pode
conter
- Capitulos que pode conter
- Seções
- Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
- Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
- Alineas são representadas por letras.
- Itens são representados por números.
- Itens são representados por números.
- Alineas são representadas por letras.
- Inciso é representados por algarismos romanos: I, II, III...
- Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
- Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
- Seções
- Capitulos que pode conter
- Preâmbulo = (Opcional) um
parágrafo introdutório que
representa o “espírito” em que foi
criada uma lei
- Titulos que pode
conter
- Ementa é a descrição da lei
- Número da lei e a data de criação da lei
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