Lei 8212/91-1

Descrição

Art- 1º
mara_ulian
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mara_ulian
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Resumo de Recurso

Lei 8212/91-1
  1. lei orgânica da seguridade Social
    1. A seguridade Social é um conjunto de ações e iniciativas do poder público e da Sociedade.
      1. Assegura o direito à Saúde, previdência e assistência social
        1. Princípios da Seguridade Social
          1. Universalidade da Cobertura e do atendimento
            1. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
              1. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
                1. Irredutibilidade no valor dos benefícios e serviços.
                  1. Equidade na forma de participação dos custeios.
                    1. Diversidade na base de financiamento.
                      1. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da:
                        1. Comunidade, trabalhadores, empresários e aposentados.

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