1955185
Descrição
Mapa Mental por Vitor Procopio, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Vitor Procopio
quase 10 anos atrás
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A-5 ECA DA VIAGEM
E SUA EXCECÃO
- ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA
O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU
ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS
PAIS OU REPONSÁVEIS
- SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS
PAIS OU REPONSÁVEIS
- ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA
COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA,
SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU
REGIÃO METROPOLITANA
- CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU
OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
- COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU
REGIÃO METROPOLITANA
- &2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO
PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA
POR 2 ANOS
- &1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
- ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL
QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO
OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
- ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO
PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO
SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.
Anexos de mídia
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