LEP - Trabalho do Preso - Aula 1.2 - Alfacon

Descrição

DEAP SC Lei Execução Penal Mapa Mental sobre LEP - Trabalho do Preso - Aula 1.2 - Alfacon, criado por Aurélio Santos em 18-10-2019.
Aurélio Santos
Mapa Mental por Aurélio Santos, atualizado more than 1 year ago
Aurélio Santos
Criado por Aurélio Santos mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

LEP - Trabalho do Preso - Aula 1.2 - Alfacon
  1. Fundamentos
    1. Dever Social
      1. Dignidade da Pessoa Humana
      2. Finalidade
        1. Educativa
          1. Produtiva
            1. O trabalho não terá finalidade lucrativa,
            2. Não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
              1. Direito à previdência social como contribuinte facultativo
                1. Natureza
                  1. Mista ou Híbrida
                    1. Dever
                      1. Prestação de Serviço à Comunidade
                        1. Prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas., Trata-se de uma das penas restritivas de direitos
                        2. Trabalho Interno
                          1. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
                            1. preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
                              1. obrigatório para o preso condenado
                                1. obrigatoriedade do trabalho não se confunde com trabalhos forçados previstos na CF/88, Art. 5°, inciso XLVII
                                  1. Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
                                    1. maiores de 60 (sessenta), ocupação adequada à sua idade.
                                      1. Os doentes ou deficientes físicos, atividades apropriadas ao seu estado.
                                    2. Direitos
                                  2. Direito
                                    1. Remuneração
                                      1. mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
                                        1. Deverá atender:
                                          1. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
                                            1. à assistência à família;
                                              1. pequenas despesas pessoais;
                                                1. d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores
                                              2. Jornada de Trabalho
                                                1. ¨6 ou 8h com descanso nos domingos e feriado
                                                  1. Poderá ser estabelecido horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal
                                                  2. Remição
                                                    1. 1 dia de pena para cada 3 trabalhados
                                                      1. Somente regime fechado ou semiaberto
                                                        1. o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.
                                                        2. Sistema de Organização do Trabalho
                                                          1. Gerenciado por fundação, ou empresa pública
                                                            1. objetivo a formação profissional do condenado.
                                                              1. Sistema Misto - Empresa Pública, Fundação ou convênio com a iniciativa privada
                                                              2. Trabalho Externo
                                                                1. admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina
                                                                  1. 10% (dez por cento) do total de empregados na obra
                                                                    1. entidade privada depende do consentimento expresso do preso
                                                                      1. dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena
                                                                        1. 1/ 6 da pena, não se aplica ao semi aberto ou aberto
                                                                        2. Revogar-se-á se for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
                                                                          1. O trabalho externo, admissível no regime semiaberto, não prescinde da vigilância ao condenado.
                                                                            1. Condenado por crime hediondo tem direito de trabalhar fora da prisão

                                                                          Semelhante

                                                                          PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS - Morfologia
                                                                          Viviana Veloso
                                                                          Conceitos de Contabilidade
                                                                          Alessandra S.
                                                                          Elementos da Comunicação/ Funções da Linguagem
                                                                          Letícia Silva
                                                                          Tempos Verbais - Português
                                                                          GoConqr suporte .
                                                                          Direito Penal I - Questões para a prova
                                                                          Silvio R. Urbano da Silva
                                                                          TICs na Matemática
                                                                          Erika Lopes
                                                                          Planejamento de Aulas para Vestibular: 4 Dicas de organização para Professores
                                                                          Alice Sousa
                                                                          Direito Constitucional I
                                                                          Dani Savaris
                                                                          Guia - Projeto de Pesquisa e ABNT
                                                                          Joana Meira
                                                                          Investigação científica
                                                                          Claudina Quintino
                                                                          Redação Oficial
                                                                          Lavs Agah