Traze os princípios e os fins da educação brasileira
Define e regulariza o sistema educacional brasileiro
Apresenta a formação e papel do professor
Art. 1º
A educação abrange os processos
formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no
trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Disciplina trata da educação escolar que se
desenvolve, predominantemente, por meio do
ensino em instituições próprias
Art. 2º
A educação, dever da família e do Estado,
inspirada nos princípios de liberdade e nos
ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
IMPOSIÇÕES DA LDB
Tempo letivo: 200 dias e 800 horas
FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 61º
I – professores habilitados em nível
médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio
IV – profissionais com notório saber
reconhecido pelos respectivos sistemas
de ensino, para ministrar conteúdos de
áreas afins à sua formação ou
experiência profissional
Era previsto que até 2007 o Brasil se
adequasse a lei, contudo não conesguiu, mas ao
invés de buscar alternativas para a formação
de docentes propôs um recurso paliativo
Art. 67º
Inclusão de horas de estudo pedagógico
na carga horária docente
Piso salarial
Condições adequadas de trabalho
Art. 65
A formação docente, exceto
para a educação superior,
incluirá prática de ensino de,
no mínimo, trezentas horas
A LDB E A DIVISÃO DE
RESPONSABILIDADES
União: 18% do PIB (PEC do Teto dos Gastos – PEC241)
Estados e Municípios: 25%
FUNDEF e FUNDEB
Municípios passam a ser
responsáveis pelas séries
iniciais (Ensino Fundamental)
MODELO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
DESCENTRALIZAÇÃO
educação básica está a cargo
de Estados e Municípios.
Pode ser vantajosa
Diferentes alternativas de
políticas são postas em teste →
potencial de gerar inovações
Atender as diversidades locais
Identificar e difundir as
experiências de sucesso
Informações sobre a
qualidade da educação =
cobrar os gestores e
governantes por melhorias
Poder local receber recursos
e capacidade técnica para
gerir suas escolas
Critérios de financiamento e a
avaliação centralizada
FINANCIAMENTO DEFINIDO PELA FEDERAÇÃO:
Vinculação orçamentária para cada uma das
esferas de governo e FUNDEB.
AVALIAÇÃO CENTRALIZADA
definido pela Federação:
vinculação orçamentária para
cada uma das esferas de
governo e FUNDEB.
ALGUMAS MUDANÇAS DE 1996 ATÉ HOJE
2003
Ensino de história e cultura Afro-brasileira
Calendário escolar: Dia da Consciência Negra
2006
Ensino Fundamental duração de 9 anos
2008
Ensino Técnico
integrado ao Médio
redefinição da Educação
Profissional e Tecnológica
Estudo da história dos povos indígenas
2013
Obrigatória dos 4 aos 17 anos
(educação infantil ao ensino médio)
Educação especial: transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades