Entid. da Adm. Púb. Indir.

Anotações:

• As expressões “entidades ou entes políticos”, bem como “entidades ou entes estatais”, são expressões sinônimas, utilizadas para se referir à União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As expressões “entidades ou entes administrativos” são utilizadas para designar as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de Direito Público. 

1. Sociedades de Econ. Mista
2. Empresas Púb.
3. Fundações Púb.
   1. Dir. Público
      1. Chamas de Autarquia Fundacional
      2. Gozam da mesma prerrogativas das Autarquias
      3. Ex.: Funai, IBGE, Fundação UnB
   2. Dir. Privado
4. Consórcios Púb.
5. Autarquias
   1. Características
      1. Autoadministração
      2. Atividades Típicas do Estado
      3. Personal. Jurid. Dir. Púb.
      4. Iniciativa Legisl. -> Chefe Exec.
      5. Criadas e Extintas por lei
      6. Organizadas por decreto
      7. Respondem Civilmente pelos agentes
      8. Serv. Púb. -> Reg. Único
      9. Não são subordinadas - Apenas Vinculadas
   2. Outros Tipos
      1. Autarquias em Reg. Esp.
         1. Agencias Reguladoras
         2. Agencias Executivas
      2. Autarquias Profissionais
         1. Conselhos Profissionais
         2. Exceto OAB
   3. Bens Púb
      1. Imprescritibilidade
      2. Alienabilidade Cond.
      3. Impenhorabilidade
   4. Imunidade Tributária
      1. Finalidades Essenciais