livramento condicional

requerimento
1. sentenciado
2. cônjuge e parentes em linha reta
3. diretor do estabelecimento penal
4. conselho penitenciário
condições
1. obrigatórias
  1. ocupação lícita
  2. comunicação periódica ao magistrado sobre sua ocupação
  3. não se mudar do território da comarca sem autorização
2. facultativas
  1. não mudar de residencia sem comunicar o magistrado e autoridade incubida de observar a medida cautelar
  2. recolher-se à habitação em hora marcada
  3. não frequentar determinados lugares
ANTECIPAÇÃO DE LIBERDADE de um indivíduo condenado, antes do término do cumprimento da pena a ele imposta
revogação
1. obrigatória
  1. se o liberado é condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido DURANTE a vigência do PERÍODO DE PROVA
    1. o tempo da liberdade condicional não contará para o cumprimento da pena
    2. não será possível novo livr. cond. para a mesma pena
    3. não será permitida a soma do tempo das penas de ambos delitos para a concessão da lib. cond.
  2. se o liberado é condenado à pena priv. de lib., em sentença irrecorrível, por crime ANTERIOR ao período de prova
    1. tempo de liberdade conta para o cumprimento da pena
    2. é possível nova liberdade condicional para a mesma pena
    3. será permitida a soma das penas para a concessão do livramento condicional
2. facultativa
  1. beneficiado deixa de cumprir as obrigações contidas na sentença
    1. vedação da concessão de livr. cond. para a mesma pena
    2. o tempo de liberdade não é computado como cumprimento
  2. beneficiado é condenado, de forma irrecorrível, por crime ou contravenção á pena de multa ou restritiva de direitos
    1. tempo de liberdade conta para o cumprimento da pena
    2. é possível nova liberdade condicional para a mesma pena
    3. será permitida a soma das penas para a concessão do livramento condicional
suspensão
1. magistrado pode decretar prisão do liberado e suspender o livr. cond. se cometer crime durante o período de prova, mesmo antes da sentença
Requisitos
1. requisitos subjetivos
  1. com comportamento carcerário
  2. bom desemprenho no trabalho
  3. aptidão para promover o próprio sustento mediante trabalho honesto
  4. perícia psiquiátrica (crime doloso com violência ou grave ameaça) presumindo que o indivíduo não voltará a delinquir.
  5. não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (2019)
2. requisitos objetivos
  1. pena priv de liberdade igual ou superior a 2 anos
  2. cumprimento de 1/3 da pena (se não reincidente em crime doloso) + bons antecedentes
  3. cumprimento de 1/2 da pena se reincidente
  4. cumprimento de 2/3 da pena de hediondo/equiparado, se não reincidente em crime hediondo
  5. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazêlo
extinção da pena
1. se o livramento condicional não foi extinto até o seu término
2. é automática, independente de posterior descoberta de rime praticado durante o período de prova
3. não será declarada enquanto não passar em julgado a sentença de 2º delito cometido durante o período de prova

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	Criado por anna moseley quase 5 anos atrás