Artigo 38

Descrição

Sobre o mandato Eletivo.
Ronald Duarte
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Ronald Duarte
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Resumo de Recurso

Artigo 38
  1. Sobre o Mandato Eletivo de Servidores Público
    1. Ficará licenciado do seu cargo/emprego/função, se:
      1. O mandato eletivo for, Federal, Estadual Ou Distrital.
        1. Cargos Municipais
          1. Prefeito
            1. Pode optar por pela remuneração de PREFEITO ou SERVIDOR
            2. Vereadores
              1. Se houver compatibilidade de horários, poderá ter a remuneração de Vereador e Servidor
                1. NESSE CASO NÃO SERÁ LICENCIADO
                2. Se não houver compatibilidade de Horário, deverá optar por remuneração de VEREADOR ou SERVIDOR

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