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Serviço Público

Descrição

Mapa Mental sobre Serviço Público, criado por Saulo Fernandes em 06-08-2020.
Saulo Fernandes
Mapa Mental por Saulo Fernandes, atualizado more than 1 year ago
Saulo Fernandes
Criado por Saulo Fernandes mais de 4 anos atrás
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Resumo de Recurso

Serviço Público
  1. Art. 6º Lei 8.987/95 §3º
    1. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou a após prévio aviso, quando:
      1. I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
        1. Precisa de aviso prévio
        2. II - por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
          1. Precisa de aviso prévio
        3. Continuidade

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