264691
legislação
previdenciária
- vigência de lei
- Brasil: 45d após
- exterior: 3 m
- vactio legis: tempo entre
publicação e vigoração
- Brasil: 45d após
- hierarquia do dir. previdenciário
- 1º infraconstitucionais
- constituição
- leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
- constituição
- 2ºinfalegais
- decretos, regulamentos
- instruções normativas e ordens de serviço
- decretos, regulamentos
- 1º infraconstitucionais
- integração de normas previdenciarias
- preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
- analogia
- costune
- equidade
- princípios gerais do direito
- analogia
- preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
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