2982332
Descrição
Mapa Mental por beatrice.dafne, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por beatrice.dafne
aproximadamente 9 anos atrás
|
|
Disposições especiais
- Artigo 88 do Código de Processo Penal:
Extraterritorialidade
- Residente no Brasil
- O acusado que um dia residiu no Brasil passa a ser
processado no exterior terá seu processo direcionado a
capital do estado de sua antiga residência.
- O acusado que um dia residiu no Brasil passa a ser
processado no exterior terá seu processo direcionado a
capital do estado de sua antiga residência.
- Nunca residiu no Brasil
- Esta regra é aplicada
àquele estrangeiro que
nunca residiu no país.
Tendo o Brasil
competência para atuar
no processo pelo qual o
agente está passando o
foro competente da ação
é a capital do país.
- Esta regra é aplicada
àquele estrangeiro que
nunca residiu no país.
Tendo o Brasil
competência para atuar
no processo pelo qual o
agente está passando o
foro competente da ação
é a capital do país.
- Residente no Brasil
Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.