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3000742
Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
Descrição
Direito Penal
Sem etiquetas
sim
Mapa Mental por
juju.fernandes83
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
juju.fernandes83
aproximadamente 9 anos atrás
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Resumo de Recurso
Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
Principio da Anterioridade
Anotações:
Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Principio da Reserlva Lega
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