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crime/contravenção
Descrição
mapa mental referente crime/ contravenção
Sem etiquetas
crimes/ contravenção
Mapa Mental por
FRANCINEY DE SOUZA
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
FRANCINEY DE SOUZA
aproximadamente 3 anos atrás
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Resumo de Recurso
crime/contravenção
crime
penas
Detenção ou reclusão, restritiva de direitos e/ou multa art.33, CP.
tentativa
admite
ação
ação penal privada, ação penal publica condicionada e incondicionada
competência
justiça federal, justiça estadual
limite de pena
30 anos art.75,CP
prisão preventiva e temporária
cabe art. 313
contravenção
penas
prisão simples e/ou multa art. 6 LCP
tentativa
não admite
ação
ação penal publica incondicionada
competência
justiça estadual
limite de pena
5 anos art.10 LCP
prisão preventiva e temporária
não cabe
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