EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

Aplicação da Lei Penal Brasileira
1. Ficam sujeitos à Lei Brasileira
  1. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS NO EXTERIOR
    1. CRIMES
      1. Praticados por brasileiros
      2. Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
      3. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não seja jullgado
      4. O agente é punido segundo a Lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
        Contra a vida ou liberdade do Presidente
        Contra a Administração Pública a quem está a seu serviço
        Contra o patrimônio ou a fé pública do MEDU, EP, SEM, autarquia e fundação
        De genicídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
2. Também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
  1. Se não foi pedida ou negada a extradição
  2. Se houve a requisição do Ministro da Justiça
3. A aplicação da Lei Penal Brasileira depende do concurso das seguintes condições
  1. O crime estar incluído entre àqueles pelos quais a Lei Brasileira autoriza a extradição
  2. O agente entrar em território nacional
  3. O agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
  4. O fato também ser punível no país em que foi praticado
  5. O agente não ter sido perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
Aplicando Princípios
1. Da Nacionalidade Ativa
2. Da Nacionalidade Passiva
3. Da Defesa Real
4. Da Justiça Universal
5. Da Reprentação

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	Criado por TANIA QUEIROZ mais de 9 anos atrás