Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Antiga LICC)

Anotações:

• EFICÁCIA; PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS Aptidão da norma (lei) em Criar, Extinguir, Manter ou Modificar Direitos e Obrigações.

1. NO TEMPO
   1. INÍCIO DA VIGÊNCIA
      1. REGRA GERAL: 45 DIAS

         Anotações:

         • Art. 1º da LINDB - 45 dias após a publicação.  "Vacatio Legis" - Vacância da Lei
      2. EXTERIOR: 3 MESES
      3. No prazo indicado pela própria Lei
   2. FIM DA VIGÊNCIA
      1. LEI TEMPORÁRIA

         Anotações:

         • EXEMPLO: Art. 36 da Lei 12.663/12
      2. REVOGAÇÃO - Art. 2º LINDB
         1. EXPRESSA

            Anotações:

            • Art. 2º, §1º "primeira parte" da LINDB Exemplo: Art. 44 da Lei 13.869/19
         2. TÁCITA

            Anotações:

            • Art. 2º, §1º "in fine" da LINDB Ex: "Revogam-se as disposições em contrário" - seja pela Incompatibilidade ou de de forma global.
         3. PARCIAL

            Anotações:

            • Derrogação - Supressão parcial Ex: Art. 2.045 "in fine" do CC - quando revoga apenas a primeira parte do Código Comercial de 1850.
         4. TOTAL

            Anotações:

            • Ab-rogação (supressão total)  Ex: Art. 2.045 "primeira parte" do CC - quando revoga TODO o Código Civil de 1916.
   3. (IR)RETROATIVIDADE

      Anotações:

      • Art. 6º LINDB (Princípio da Segurança Jurídica - objetiva)
      1. Direito Adquirido

         Anotações:

         • Art. 6º, §2º da LINDB - É o direito já incorporado ao patrimônio de determinada pessoa; - Não se confunde com "Expectativa de Direito" e nem com "Direito Subjetivo"
      2. Ato Jurídico Perfeito

         Anotações:

         • Art. 6º, §1º da LINDB
      3. Coisa Julgada

         Anotações:

         • Art. 5º, XXXVI CF/88 "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Art. 6º, §3º da LINDB- Trânsito em Julgado
         1. FORMAL

            Anotações:

            • Coisa Julgada Formal (extinção do processo sem julgamento de mérito – imutabilidade do processo) – as partes poderão discutir o mesmo fato, mas somente em outro processo.   Ex: Processo n. xxxxxx foi extinto sem mérito. A parte poderá entrar com um outro processo n. yyyyyy, mas nunca com o xxxxxx. INTERNO   
         2. MATERIAL

            Anotações:

            • Coisa Julgada Material (extinção do processo com julgamento de mérito) – as partes NÃO MAIS poderão discutir o mesmo fato em qualquer outro processo. Toda coisa julgada material, faz coisa julgada formal.   Ex: Processo n. xxxxxx foi extinto COM mérito. A parte NÃO poderá entrar com nenhum outro processo. INTERNO E EXTERNO
   4. REPRISTINAÇÃO
      1. Quando a Lei revogada se restaura pela revogação da lei revogadora

         Anotações:

         • Art. 2º, §3º da LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
2. NO ESPAÇO
   1. Norma Colisional

      Anotações:

      • Visa solucionar conflitos de Lei no Espaço
   2. Territorialidade

      Anotações:

      • Território Nacional
      1. Território Nacional
         1. Real

            Anotações:

            • Extensão geográfica ocupada pela nação/povo. Compreende o solo, subsolo, espaço aéreo, rios, lagos, faixa de mar exterior que banham suas costas, etc.
         2. Ficto

            Anotações:

            • Embaixadas, legações estrangeiras (consulados), navios, aeronaves, etc.
   3. Extraterritorialidade

      Anotações:

      • Território Estrangeiro