Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos das
Pessoas com Deficiência
ACESSIBILIDADE
Garantia da realização dos Direitos e Cidadania
Legislação
LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Na Informaçãoe Comunicação
Tecnologias da Informação e Comunicação- TICs
Manuais
Conteúdo para capacitação em Acessibilidade
Manual de Orientação e Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência
Publicações
Pessoa com Deficiência - Legislação Federal
Normas ABNT – NBR 15599 – Acessibilidade- Comunicação na prestação de Serviços.