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3978456
lei estadual - SP n º 988/2006
Descrição
CARGO OFICIAL DEFENSORIA
Sem etiquetas
concurso defesoria publica estado de são paulo
Mapa Mental por
muca.sss
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
muca.sss
mais de 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
lei estadual - SP n º 988/2006
ART. 1º define suas atribuições e institui o regime jurídico dos de Defensor Público
ART. 2º finalidade a tutela jurídica i
integral e gratuita, individual e ou coletiva
judicial e extrajudicial
ART 3º São fundamentos da Defensoria Pública:
1º atuação a prevenção dos conflitos
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