Aula 01 - Noções da Administração Pública - DADM

Anotações:

• - É CONCRETA - NÃO INOVA - É PARCIAL - É SUBORDINADA AO CONTROLE JURISDICIONAL

1. ESFERAS (FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL E MUNICIPAL)
   1. ASPECTO MATERIAL SENTIDO OBJETIVO OU FUNCIONAL

      Anotações:

      • FOCO NA ATIVIDADE E NÃO EM QUEM EXERCE. EX. SERVIÇO PÚBLICO
      1. SERVIÇOS PÚBLICOS
      2. FOMENTO (BENEFÍCIOS)
      3. INTERVENÇÃO (EX. FISCALIZAR ATIVIDADE PARTICULAR)
      4. POLÍCIA ADMINISTRATIVA (RESTRINGE LIBERDADES, DIREITOS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO)
   2. SENTIDO FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO (FOCO EM QUEM EXERCE) EX. PESSOAS
2. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
   1. INGLÊS OU UNIDADE DA JURISDIÇÃO (ADOTADO NO BRASIL)

      Anotações:

      • TODA E QUALQUER SITUAÇÃO PODE SER LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO MESMO QUE TENHA SIDO JULGADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E SÓ O JUDICIÁRIO PODE JULGAR DEFINITIVAMENTE
   2. FRANCÊS OU CONTENCIOSO ADM

      Anotações:

      • AS CAUSAS JULGADAS NO ADM NÃO PODEM SER JULGADAS NO JUDICIÁRIO