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LEI 9784/99
Descrição
Mapa Mental sobre LEI 9784/99, criado por Pablo Allegrini em 06-12-2013.
Mapa Mental por
Pablo Allegrini
, atualizado more than 1 year ago
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Menos
Criado por
Pablo Allegrini
mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso
LEI 9784/99
SÃO INDELEGÁVEIS:
ATOS NORMATIVOS
DECISÃO DE RECURSOS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Não dependem de forma determinada.
Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija.
Tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas
PRINCÍPIOS
Segurança Jurídica Eficiência Razoabilidade Finalidade Ampla defesa Contraditório Interesse Público Legalidade Proporcionalidade Moralidade Motivação
ART 1°
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
De acordo com o princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvada as previstas em lei.
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