4351752
Descrição
Mapa Mental por mayara_marques15, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por mayara_marques15
quase 9 anos atrás
|
|
Lei n°9.784/1999
- Lei do processo adm, que vale para funções
Adm do Judicário e Legislativo.
- Critérios do Processo Adm: conforme lei, interesse
geral, objetividade, ética, publicidade, formalidades,
sem cobranças despesas.
- ADMINISTRADOS: tratados com respeito,
ciencia de docs, fazer alegações.
- Inexistindo competência legal, o processo deverá ser
iniciado na autoridade de menor grau hierárquico.
- se o agente tiver proibições para trabalhar, deve
comunicar o impedimento, ou será falta grave.
- Parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a
apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao
atraso. Se for Parecer obrigatório e não vinculante poderá ter
prosseguimento, sem prejuízo da responsabilidade
Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.