Ética no Serviço Público

Anotações:

• É um Decreto e não uma Lei. É para CIVIL e não Militar. É para EXECUTIVO e não para Legislativo ou outros.

1. Capítulo I
   1. Seção I - Das Regras Deontológicas
   2. Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público
   3. Seção III - Das Vedações ao Servidor Público
2. Capítulo II - Das Comissões de Ética

1. Deveres
2. Vedações

1. Art. 37 - Princípios da Administração Pública
   1. Legalidade
   2. Impessoalidade
   3. Moralidade

      Anotações:

      • Não basta ser honesto...tem que ser moral....
      • Ser Probo é ser honesto.
      • Diferença em Moral x Moralidade
      1. Produto do Equilíbrio entre Legalidade x Finalidade
         1. Legalidade. Lei autoriza ou ordena
         2. Finalidade. A Bem Interesse público.
   4. Publicidade
   5. Eficiência

1. Artigo 9o. - Enriquecimento Ilícito
2. Artigo 10o. - Prejuízo ao Herário
3. Artigo 11a. - Atos que atentem contra a administração pública

1. Integrar
2. Contribuir
3. Promover
4. Articular
5. Art 2o. Integram o Sistema
   1. I - Comissão de Ética Pública - CEP
      1. 7 brasileiros, pelo Presidente da Reública, 3 anos, não coindicentes, um única recondução
      2. Não remunerado, prestação de relevante serviço público
      3. Voto de qualidade(vota por último/poder de minerva), Presidente DA COMISSÃO.
      4. Administrar a aplicação do Código de Conduta da ALTA ADMINISTRAÇÃO.
      5. atuar como instância CONSULTIVA do Presidente da Reúplica e Ministros de Estado.
      6. CEP contará com uma Secretaria Executiva, vinculada a CASA CIVIL da Presidência da República.
   2. II - Comissões de Ética, de que trata o Decreto 1.171/94
      1. 3 membros titulares + 3 suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente. mandado de 3 anos não coincidentes
   3. III - Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgão do Poder Executivo Federal
6. Art. 9o. - Constitui a Rede de Ética do Poder Executivo Federal
   1. Fórum, reunir pelo MENOS uma vez por ano