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48536
Sources of EU Law
Descrição
Sources of EU LAw Mapa Mental sobre Sources of EU Law, criado por grantcat69 em 17-04-2013.
Sem etiquetas
sources of eu law
sources of eu law
Mapa Mental por
grantcat69
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
grantcat69
mais de 11 anos atrás
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0
Resumo de Recurso
Sources of EU Law
Legislation
Regulations
Directly applicable
Primary legislation
MS must implement
Directives
Needs implemented by MS
Secondary legislation
Treaties
framework
Treaty Formation of the European Union
Treaty of the European Union
Primary Legislation
Recommendations & Opinions
non-binding
Decisions
Binding on addresses only
Specific issues only
ECJ
General Principles
Supremacy
Van Gend en Loo,s
Costa v ENEL
Simmenthal
Factorame
Proportionality & subsidiarity
Only act if better placed, do not use a hammer to crack a nut
Handelgesselshaft
Competence
Who can act? EU or MS?
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