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Normas de Eficácia
Descrição
Direito Constitucional - Normas de Eficácia
Sem etiquetas
direito constitucional
mapas mentais
concurso público
Mapa Mental por
Sebastião Oliveira
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Sebastião Oliveira
mais de 8 anos atrás
16
1
0
Resumo de Recurso
Normas de Eficácia
Normas de eficácia Plena
Produzem ou estão aptas a produzir desde sua entrada em vigor tds os efeitos
Aplic. direta, imediata e Integral
Normas de eficácia Contida
Podem sofrer restrições
Aplic. direta e imediata, mas ñ integral
Normas de eficácia Limitada
Necessitam de regulament. p/ produzirem tds seus efeitos
Aplic. indireta, mediata e reduzida
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