Estatuto da CEF

Da Denominação
1. É uma instituição financeira sob a forma de empresa pública
  1. Criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969
    1. Vinculada ao Ministério da Fazenda
Da Sede, do Foro e Duração
1. Tem sede e foro na Capital
2. Prazo de duração indeterminado
3. Atuação em todo o território nacional
  1. Pode criar ou suprimir sucursais, filiais, agências, escritórios, dependências e pontos de atendimento
    1. No Brasil e no exterior
Das demais disposições preliminares
1. É instituição integrante do SFN - Sistema Financeiro Nacional
  1. Auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal
    1. Sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do BACEN
2. Respeitará os princípios constitucionais
  1. Legalidade
  2. Impessoalidade
  3. Moralidade
  4. Publicidade
  5. Eficiência
  6. Além de outros preceitos
    1. Programação e coordenação de suas atividades - em todos os níveis
    2. Desconcentração da autoridade executiva
      1. Assegurar maior eficiência e agilidade nas atividades
      2. Descentralização e desburocratização dos serviços e operações
    3. Racionalização dos gastos
    4. Simplificação de estrutura - evitar excesso de nível hierárquico
    5. Incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços
    6. Aplicação de regras de governança corporativa e de princípios de responsabilidade social empresarial
    7. Administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco
Do pessoal
1. Admitido por Concurso Público
  1. Provas
  2. Provas e títulos
  3. Regime jurídico CLT e legislação complementar
2. Pode requerer a cessão de servidores para a função de assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência
  1. Administração pública federal
  2. Empresas públicas
  3. Sociedade de economia mista
  4. No máximo 12 cessões, com remuneração definida em normatização específica, limitada ao teto e a critérios previstos no quadro permanente da CEF
3. Poderão ser contratados profissionais para a função de assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência
  1. No máximo 12 contratações a termo, com remuneração definida em normatização específica, limitada ao teto e a critérios previstos no quadro permanente da CEF

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