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Direito Civil -
introdução I
- LINDB
- resolver conflitos de lei no tempo
- conflitos de lei no espaço
- estabelecer critérios de hermenêutica
- estab critérios de integração, inclusão do ordenam juridico
- regular a vigência e eficácia das normas jurídicas
- cuidar de normas de direito internacional
privado
- Finalidade
- resolver conflitos de lei no tempo
- Fontes do Direito
- Imediatas (formais ou diretas)
Anotações:
- Precisa ser nessa ordem ??? NÃO, mesmo pq os principios devem ser aplicados junto com a lei.
- Primárias: Lei
Anotações:
- Na Lei de introdução - art. 4ª - há a vedação do 'Non liqued' (não está claro), ou seja, o juiz deve julgar mesmo qdo não há clareza na lei.
- Secundárias: analogia, costume e
princípios gerais do Direito
- Súmulas Vinculantes - EC 45 - art. 103-A
- Mediatas (não formais ou
indiretas)
- Doutrina
- Jurisprudência
- Equidade
- Doutrina
- Imediatas (formais ou diretas)
- Princípio da obrigatoriedade da lei:
"ninguém se escusa do cumprimento da
lei alegando desconhecimento".
EXCEÇÃO: Lei das Contravenções
Penais.
Anexos de mídia
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