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54181
FMoG
Descrição
EU Mapa Mental sobre FMoG, criado por gg47 em 23-04-2013.
Sem etiquetas
eu
eu
Mapa Mental por
gg47
, atualizado more than 1 year ago
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Menos
Criado por
gg47
mais de 11 anos atrás
75
1
0
Resumo de Recurso
FMoG
NTBT Art 34
TBT Art 30
Customs duties
CEEs
Services rendered
Can fall out of Art 30
Comm v Germany (Animal Inspection), Comm v Italy
Direct benefit (C v IT)
proportionate (Bauhuis)
mandatory under EU law
No d or j
No d or j
Comm v Italy (Statistical Levy): "Any pecuniary measure however small, by reason of goods crossing a frontier
Art 110 - DIT
Art 110 (1)
Art 110 (2)
QRs
Art 36
MEQRs
Art 34: Cassis/Keck
Comm v Italy: any product that has a monetary value which can form the basis of a commercial transaction
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