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551913
Crimes Armas
Descrição
Pos Câmara dos Deputados (Segurança) Mapa Mental sobre Crimes Armas, criado por Euler RA em 15-02-2014.
Sem etiquetas
câmara dos deputados
segurança
câmara dos deputados
segurança
pos
Mapa Mental por
Euler RA
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Euler RA
quase 11 anos atrás
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Resumo de Recurso
Crimes Armas
Anotações:
Obs.1: Imputabilidade: a. Doença Menal. b. Menoridade; c. Embriaguez completa ou fortuita. Obs.2: Contravenção penal é diferente de Crime.
Posse Ilegal
Detenção + Multa
Pena: 1 a 3 anos
Anotações:
É o único no estatuto que tem essa pena de 1 a 3 anos.
Residencia + Empresa
Uso Permitido
Porte Ilegal
Anotações:
Modificar armas, suas características, vender ou fornecer a adolescente ou criança.
Reclusão
Pena: 3 a 6 anos
Transitar
De uso permitido ou Restrito
Crime Doloso
Omissão de Cautela
Detenção + Multa
Anotações:
A Detenção é utilizada apenas na Posse e na Omissão de Cautela.
Pena: 1 a 2 anos
Omissão + Menor ou Incapaz
Perda, Roubo, Extravio
Não Comunicados 24h
Todos os Crimes São Afiançáveis
Devido ADIN 3112-1
Disparo de Arma de Fogo
Reclusão + Multa
Pena: 2 a 4 anos
Via Pública ou Habitada
São penas apenas para o ato doloso
Não acontece crime mais grave
Comércio Ilegal
4 a 8 anos
Reclusão + Multa
Dolo
Artefato Explosivo
3 a 6 anos
Reclusão + Multa
Tráfico Intern. Armas
Reclusão + Multa
4 a 8 anos
Pena aumentada da metade
Agentes
Armas de uso proibido ou restrito
0. Armas de Fogo Apreendidas
1. Elaboração de Laudo Peric.
2. Não interessa mais à persecução penal
Enviada em 48h
Para Comando do Exercíto
Destruição
Doação
à Orgãos de Seg. ou Forças Armadas
Transp. de Responsab. da Inst. Benef
Cadastro no SINARM ou SIGMA
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