Art.145

Descrição

Cabe Lei complentar
adailsavasconcel
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adailsavasconcel
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Resumo de Recurso

Art.145
  1. UNIÃO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PODERÃO INSTITUIR TRIBUTOS
    1. IMPOSTOS FEDERAIS

      Anotações:

      • conflito
      1. PODER DE POLICIA
        1. CONTRINUIÇÃO DEE MELHORIAS DECORRENTES DE OBRAS PUBLICAS
          1. TAXAS PODERÃO TER BASE PROPRIA

            Semelhante

            15 matérias mais cobradas na OAB
            GoConqr suporte .
            Direito Tributário - Revisão
            Maria José
            Organização político administrativa - UNIÃO
            eliana_belem
            O que estudar para a OAB
            GoConqr suporte .
            O que estudar para Exame da Ordem
            GoConqr suporte .
            Simulado OAB
            Alessandra S.
            TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
            Eduardo .
            DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6
            Eduardo .
            Ética para OAB
            Maria José
            Revisão de Direito Penal
            Alice Sousa