Crime x Contravenções

Tenetativa
1. Crimes admitem tentativa - Contravenção NÃO ( Tentativa de contravenção = INDIFERENTE PENAL
Territorialidade
1. CRIME aplica extraterritorialidade conforme art 7º CP. CONTRAVENÇÃO não se aplica
  Anexos:
  - Extraterritorialidade
Tempo máximo de cumprimento de pena
1. CRIME = 30 - CONTRAVENÇÃO = 5
Penas - art. 1º LICP
1. Crime é RECLUSÃO ou DETENÇÃO
  1. Isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com MULTA
  2. RECLUSÃO: Permite o início da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
  3. RECLUSÃO: Permite o início da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
2. Contravenção é PRISÃO SIMPLES ou MULTA
  1. Isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com MULTA
  2. PRISÃO SIMPLES: Permite o início da pena em regime aberto (e execepcionalmente em regime semi-aberto).
Reincidência
1. sentença condenatória transitada em julgado, onde o sujeito ativo da mesma, volta a reincidir
  1. CRIME + CRIME = REINCIDENTE
  2. Contravenção + contravenção = reincid.
  3. Crime + contravenção = reincid.
  4. Contravenção + crime = primário
Ação penal
1. Crime = todas as formas de ação penal
2. Contravenção = todas as ações púb. incond.
Voluntariedade x dolo (a acrescentar)

Resumo de Recurso

	Criado por João Neto mais de 8 anos atrás